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Legislação

Decreto Executivo 48/2022

Publicada em: 22 abr 2022

Ementa: Institui e nomeia o Comitê Municipal de Proteção de Dados - para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n.º 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


DECRETO 48
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