Legislação
Lei Complementar 31/2021
Publicada em: 16
dez
2021
Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 29/2017, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Flor do Sertão - SC e dá outras providências.
Não existem arquivos anexos
Relacionamento | Norma |
---|---|
Altera | Lei Complementar 29/2017 |