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Legislação

Lei Complementar 31/2021

Publicada em: 16 dez 2021

Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 29/2017, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Flor do Sertão - SC e dá outras providências.


Lei Complementar 031
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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 29/2017