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Legislação

Decreto Executivo 115/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: Regulamenta o programa de apoio e incentivo ao produtor rural para contratação de empresa particular terceirizada para prestação de serviços de colheita de silagem.


DECRETO 115
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Relacionamento Norma
Revoga Decreto Executivo 35/2021