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Legislação

Lei Ordinária 728/2021

Publicada em: 21 mai 2021

Ementa: Autoriza ao município de Flor do Sertão a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.


Lei 728
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