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Legislação

Lei Ordinária 717/2020

Publicada em: 05 jun 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Flor do Sertão, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


Lei 717
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