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Legislação

Lei Ordinária 710/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e da outras providências.


Lei 710
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