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Legislação

Lei Ordinária 708/2019

Publicada em: 26 set 2019

Ementa: Altera redação do inciso IV do Art. 126 da Lei n.º 497/2011 que estabelece o período de licença maternidade e dá outras providências.


Lei 708
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Relacionamento Norma
Altera Lei Ordinária 497/2011